Termos e Condições Gerais de Venda - Anunciantes Particulares

Estes Termos e Condições Gerais de Venda (TCGV) definem a relação contratual entre a BF COMMUNICATION - SAS com capital social de EUR 100.000, registrado no RCS da TOULON 795 273 655, com sede em Valparc 2, Jean Monnet Sud, Avenue de Rome , ZE les Playes, 83500 La Seyne sur Mer - e seus Anunciantes Particulares.

A BF COMMUNICATION, através do site www.meretdemeures.com, oferece aos seus clientes um serviço de aluguer de espaços publicitários, bem como um serviço de difusão de anúncios imobiliários de venda ou aluguer em seu papel, digital e internet suporta, bem como no mídia de seus parceiros de publicação. Estes TCGV definem as condições para pôr estes serviços em serviço.

De acordo com as disposições do artigo L441 -6 do "Code du Commerce" (Código Comercial), a BF COMMUNICATION concorda em comunicar, mediante mediante pedido simples, seu TCGV ao anunciante.

Através da compra de um produto da BF COMMUNICATION, editora de www.meretdemeures.com, o Anunciante Particular aceita sem reservas as presentes Termos e Condições Gerais de Venda (TCGV), compromete-se a respeitá-las, e afirma ter tomado conhecimento de Termos Gerais de Uso (TGU).

Se a BF COMMUNICATION não exercer seus direitos em relação aos seguintes TCGV, o mesmo não pode ser interpretado como uma renúncia por parte da BF COMMUNICATION.

1. Responsabilidade e compromissos do anunciante particular

Ao aceitar estes TCGV e ao adquirir um produto a BF COMMUNICATION (entendido como a publicação de um anúncio por um período fixo), o Anunciante Particular certifica que ele não é um profissional imobiliário e se compromete não para atuar em nome de um profissional imobiliário.

Em caso de violação das condições estabelecidas nestas TCGV, a BF COMMUNICATION reserva-se o direito de suspender a publicação do produto adquirido pelo Anunciante Particular, em qualquer meio de comunicação “Mer et Demeures”, e reter o pagamento feito como compensação, sem proibir-se de intentar qualquer outra ação legal.

O Anunciante Particular compromete-se a usar o serviço ao qual subscreveu a BF COMMUNICATION em conformidade com estes TCGV e as Termos Gerais de Uso (conhecidas como TGU) de www.meretdemeures.com e de acordo com o uso estipulado. Qualquer uso indevido de www.meretdemeures.com é proibido.

Qualquer ou toda a reprodução de um dos elementos constituintes do site www.meretdemeures.com é proibida. O Anunciante Particular não tem qualquer direito de propriedade em www.meretdemeures.com.

Em caso de não respeito com estes TCGV, o TGU de www.meretdemeures.com e as leis em vigor, ou em caso de conteúdo que seja considerado incompatível com os propósitos do serviço proposto, o anunciante particular assume total responsabilidade por qualquer possível ação legal. De acordo com os critérios mencionados acima, a BF COMMUNICATION se reserva o direito de recusar ou apagar um anúncio sem aviso prévio, sem compensação e sem reembolso a Anunciante Particular.

O Anunciante Particular se compromete a manter confidenciais os seus dados de login. Ele é o único responsável se ele os perder ou for vítima de roubo de identidade e aceitar assumir as conseqüências que possam surgir daí.

2. Publicação de produto "Anúncio"

Um produto corresponde à publicação de um anúncio por um determinado período de tempo. Ao fazê-lo, a BF COMMUNICATION autoriza a publicação de uma única propriedade por anúncio e por produto.

O texto, o preço da propriedade, os detalhes de contato, bem como as fotografias podem ser modificados gratuitamente durante o período de publicação, desde que a propriedade apresentada no anúncio permanece o mesmo. A propriedade inicialmente apresentada não pode, em circunstância alguma, ser substituída por outra propriedade. As alterações efectuadas ao anúncio podem ser acedidas através de um Espaço Pessoal, tal como definido abaixo.

O anúncio será publicado assim que os serviços da BF COMMUNICATION tiverem verificado que os critérios de publicação foram cumpridos.

Os critérios de publicação exigidos para que um anúncio seja aprovado são os seguintes:

• A propriedade apresentada deve estar situada a menos de 50 km do mar e / ou ter vista de mar.
• As fotografias utilizadas não devem provir de uma revista, brochura comercial ou fotografia aérea. As fotografias não devem estar sujeitas a direitos de autor pertencentes a terceiros, a menos que tais direitos tenham sido pagos pelo Anunciante Particular ou pela pessoa que representa.
• As fotografias utilizadas não devem incluir pessoas, sejam adultos ou menores.
• Os principais elementos do anúncio devem ser consistentes com o tipo de propriedade oferecida e não podem promover outros produtos ou serviços.
• O anúncio não deve conter uma ligação ou referência de texto a um sítio Web que não seja o sítio www.meretdemeures.com.

O Anunciante Particular é responsável pelo conteúdo do seu anúncio e reconhece que ele é o único autor. Ele declara, assim, que detém todos os direitos (direitos autorais, direitos de propriedade intelectual ...) que o autorizam a publicar livremente seu anúncio.

O Anunciante Particular compromete-se a garantir que o conteúdo do seu anúncio não seja enganoso ou desonesto. A BF COMMUNICATION não será, em nenhuma circunstância, responsabilizada se os elementos constitutivos do anúncio ou se as informações relativas ao anunciante estiverem imprecisas.

A BF COMMUNICATION reserva-se o direito de recusar a publicar de qualquer ou todo anúncio que prejudique ou possa prejudicar a imagem da sua marca e da Companhia em seu site www.meretdemeures.com.

Para uma melhor qualidade do seu anúncio, o Anunciante Particular é encorajado a publicar o texto do seu anúncio nas línguas oferecidas em www.meretdemeures.com. Se o Anunciante Particular não tiver compilado certas línguas, a BF COMMUNICATION traduz o texto do anúncio, sem custos adicionais, utilizando um tradutor automático.

A BF COMMUNICATION compromete-se a colocar em linha no seu site www.meretdemeures.com o anúncio imobiliário do Anunciante Particular com a respectiva descrição e fotos fornecidas pelo Anunciante Particular.

BF COMMUNICATION declina qualquer responsabilidade relativamente à inclusão, distribuição e utilização de um anúncio por um motor de busca na Internet e, em especial, se uma alteração do anúncio ou a sua supressão não for tida em conta pelo referido motor de busca.

O Anunciante Particular tem acesso a um Espaço Pessoal ("Painel"), permitindo que ele gerencie seus anúncios e consulte suas estatísticas. Ao criar esse Espaço Pessoal, o Anunciante Particular tem um identificador exclusivo e uma senha estritamente pessoal que só pode ser modificada por ele. O anunciante, portanto, compromete-se a manter seu identificador e senha confidencial e não passá-los a terceiros. Todo acesso ao Espaço Pessoal do Anunciante Particular é de responsabilidade exclusiva do Anunciante Particular e só pode ser feito com seu identificador e senha exclusivos. Esse acesso é automaticamente considerado como tendo sido feito pelo anunciante.

A BF COMMUNICATION compromete-se a transmitir por e-mail ao Anunciante Particular os dados recolhidos dos visitantes para www.meretdemeures.com que tenham feito um pedido de informação sobre o imóvel do Anunciante Particular e a torná-los acessíveis no Espaço Pessoal deste último.

O Anunciante Particular pode, a qualquer momento, eliminar o seu anúncio através do seu Espaço Pessoal. O seu anúncio deixará então de ser visível em www.meretdemeures.com. O Anunciante Particular pode também solicitar que a BF COMMUNICATION elimine o seu anúncio do site www.meretdemeures.com em qualquer altura. A BF COMMUNICATION compromete-se então a eliminar o anúncio do seu website.

3. Preços e pagamento

Os preços apresentados pela BF COMMUNICATION se aplicam a um anúncio publicado por produto, independentemente do período de publicação escolhido.

O anúncio será publicado no site www.meretdemeures.com, de acordo com os preços e a duração escolhidos pelo Anunciante Particular. O preço dos produtos é claramente indicado no site www.meretdemeures.com.

O pagamento do anúncio é feito on-line (pagamento por transação bancária online assegurada pelas plataformas Stripe e PayPal).

O pagamento do anúncio só será registado após a validação da publicação do anúncio, após verificação dos critérios de publicação previstos no n.º 2.

Uma vez que o anúncio é publicado, o produto é considerado como tendo sido usado. Seu pagamento é devido à BF COMMUNICATION, mesmo que o anúncio seja retirado antes do final do período de publicação escolhido.

Qualquer falha ou falta no pagamento do produto adquirido resultará na remoção do anúncio.

4. Proteção de dados bancários

A BF COMMUNICATION não coleta nem armazena os dados bancários dos Anunciantes Particulares de www.meretdemeures.com.

A BF COMMUNICATION usa o protocolo Secure Socket Layer (SSL) para criptografar dados confidenciais e detalhes de pagamento dos Anunciantes Particulares de www.meretdemeures.com.

A BF COMMUNICATION usa as soluções de pagamento seguro Stripe e PayPal, empresas internacionais de pagamentos on-line.

• Stripe:

No caso de um pagamento on-line por cartão de crédito, os dados bancários dos Anunciantes Particulares de www.meretdemeures.com são coletados pela Stripe. É uma solução de pagamento online que garante a confidencialidade e proteção dos dados bancários.

O Stripe é certificada como PCI DSS Nível 1 (Padrão de Segurança de Dados do Setor de Cartões de Pagamento), o mais alto nível de certificação emitido no setor de pagamentos on-line.

Este certificado é emitido pelo PCI Security Standards Council, fundado por Visa, Mastercard, Discover, JCB International e American Express. Para mais informações sobre o Stripe: stripe.com/docs/security.

Para mais informações sobre Stripe: stripe.com/docs/security.

• PayPal:

O PayPal é um método de pagamento online seguro. No caso de pagamento on-line por PayPal, o anunciante particular não fornece seus dados bancários em www.meretdemeures.com.

Para mais informações sobre o PayPal: www.paypal.com.

5. Proteção de dados pessoais

5-1. Dados pessoais

5-1.1. Responsável pelo tratamento dos dados

A pessoa responsável pelo processamento e coleta de dados pessoais é:

BF COMMUNICATION
Sociedade anónima simplificada com um capital de 100 000 €
Sede: Valparc 2, Bât B, Avenue de Rome, 83500 - La Seyne sur Mer.
RCS de Toulon 795 273 655.
IVA intracomunitário: FR 537 952 736 55.

5-1.2. Detalhes dos dados pessoais coletados pela BF COMMUNICATION

Os dados pessoais coletados do anunciante particular pela BF COMMUNICATION são:

• Nome
• Primeiro nome
• Endereço de e-mail
• Endereço de correspondência
• Senha (dados criptografados)
• Um ou mais números de telephone
• Endereço e coordenadas GPS da propriedade (opcional)

5-1.3. Coleta de Dados Pessoais

A BF COMMUNICATION recolhe os dados pessoais acima quando:

• Inserindo um formulário de contato.
• Abertura de um espaço pessoal "Painel".
• Preenchimento do formulário de inscrição para o anúncio do imóvel.

5-2. Finalidades do processamento de dados pessoais pela BF COMMUNICATION

O armazenamento e o processamento dos dados pessoais do Anunciante Particular, listados acima, atendem aos seguintes propósitos:

• Abrindo o espaço pessoal do Anunciante Particular ("Painel").
• Faturamento e gerenciamento contábil.
• Envio de um e-mail (Newsletter) informando sobre os novos serviços da BF COMMUNICATION e sua evolução.
• Geolocalização da propriedade no mapa de Mer et Demeures.

Apenas os Dados Pessoais necessários para o cumprimento das finalidades acima mencionadas são processados pela BF COMMUNICATION (Art 5.1 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados conhecido como “RGPD”).

5-3. Enquadramento Legal do Tratamento

Ao aceitar o presente TCGV e na aplicação dos artigos 6.1 e 13 do RGPD, o anunciante particular toma conhecimento da natureza dos Dados Pessoais coletados pela BF COMMUNICATION e seu processamento mencionado acima.

Ao aceitar esses TCGV, o anunciante particular concorda e reconhece que seus dados pessoais são necessários para o funcionamento adequado e o desempenho adequado dos serviços oferecidos pela BF COMMUNICATION.

A aceitação do TCGV s tem o valor de um contrato assinado entre o Anunciante Particular e a BF COMMUNICATION.

O único propósito da BF COMMUNICATION é permitir que o Anunciante Particular se beneficie de seus Serviços nas melhores condições, protegendo os direitos e os Dados Pessoais do Anunciante Particular, em perfeito acordo com o RGPD.

5-4. Destinatários dos dados pessoais do Anunciante Particular

Os dados coletados pela BF COMMUNICATION podem ser comunicados, em conformidade com os regulamentos e leis aplicáveis à BF COMMUNICATION, de acordo com o Artigo 6 do RGPD, a uma ou mais pessoas definidas da seguinte forma:

• Para pessoal autorizado da BF COMMUNICATION que tenha sido autorizado pelo Responsável pelo tratamento dos dados para acessar e processar Dados Pessoais através de acesso pessoal protegido.
• Para autoridades administrativas ou judiciais autorizadas pela lei francesa.

5-5. Duração da retenção de dados pessoais

De acordo com o artigo 18 do RGPD, os dados coletados pela BF COMMUNICATION são armazenados em um banco de dados gerenciado pela BF COMMUNICATION, com a máxima confidencialidade e segurança de acordo com as leis aplicáveis à BF COMMUNICATION, por um período de um ano. a partir do final do contrato do Anunciante Particular e isso somente se o pagamento tiver sido feito e o Anunciante Particular tiver sido cobrado. Se necessário, os dados podem ser conservados por mais dois anos, com acesso restrito e excepcional, a fim de cumprir as obrigações legais relativas às administrações e às autoridades judiciárias.

Os dados aplicáveis aos documentos contábeis são mantidos por dez anos como prova contábil (pedidos de compras, faturas de clientes).

A BF COMMUNICATION compromete-se a tomar todas as medidas viáveis e razoáveis para proteger os dados armazenados no banco de dados (firewall, acesso controlado) e para impedir que terceiros não autorizados o acessem.

5-6. Direitos do Anunciante Particular relacionados a dados pessoais

5-6.1. Direitos do Anunciante Particular

De acordo com as leis aplicáveis à BF COMMUNICATION e de acordo com o Artigo 17 do RGPD, o anunciante tem o direito de:

• Opor-se a receber informações da BF COMMUNICATION, a qualquer momento (Newsletter).
• Solicitar a retificação, atualização ou apagamento de os Dados Pessoais em conexão com o uso dos Serviços da BF COMMUNICATION.
• Opor-se, a qualquer momento, ao processamento de os Dados Pessoais em conexão com o uso dos serviços da BF COMMUNICATION.

Se o Anunciante Particular exercer seu direito de oposição, apagamento ou direito a ser esquecido, a BF COMMUNICATION cessará o processamento dos Dados do Anunciante Particular e procederá ao total apagamento de seus Dados. Em caso de necessidade (constatação de infração do anunciante) a BF COMMUNICATION tem o direito de manter os Dados do Anunciante Particular para fins legais, de acordo com o RGPD.

5-6.2. Condições para o exercício dos direitos do Anunciante Particular

Para exercer seus direitos de oposição, apagamento, retificação ou seu direito a ser esquecido, o Anunciante Particular deve enviar uma carta em formato simples para a BF COMMUNICATION no endereço mencionado no artigo 5-1.1 destas TCGV, não esquecendo de anexar identidade.

5-7. Segurança de dados pessoais

A BF COMMUNICATION compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos Dados Pessoais do Anunciante Particular, em particular para bloquear qualquer acesso não autorizado a terceiros.

6. Garantias e limites de responsabilidade da BF COMMUNICATION

Em caso de força maior (entendido como definido pela jurisprudência francesa, falhas técnicas, greves internas e externas, mau tempo ...) ou de eventos que não podem ser racionalmente sujeitos ao controle da BF COMMUNICATION, a execução dos serviços da BF COMMUNICATION e o contrato com o Anunciante Particular pode ser suspenso. A BF COMMUNICATION não pode ser responsabilizada por danos causados por tal interrupção de serviços.

A BF COMMUNICATION não pode ser responsabilizada por danos indiretos (comerciais, financeiros, degradação de imagem e reputação, ação direta de terceiros) que possam ser sofridos pelo Anunciante Particular .

A BF COMMUNICATION não participa a qualquer momento da redação dos textos dos anúncios, que é de exclusiva responsabilidade do Anunciante Particular.

A BF COMMUNICATION não pode garantir a ausência de vírus de computador que possam ser acionados por outros anunciantes.

A BF COMMUNICATION não pode garantir o fornecimento de serviços de Internet em caso de mau funcionamento da rede da Internet, mau funcionamento da conexão do Anunciante Particular ou manuseio impróprio do Anunciante Particular.

A BF COMMUNICATION se exime de qualquer responsabilidade no caso dos danos relacionados a um mau funcionamento da segurança da transação on-line.

A BF COMMUNICATION, como um meio simples, não pode garantir a eficácia do anúncio como um retorno em termos de pedidos de contato.

A BF COMMUNICATION garante o cumprimento da"Loi sur l'Informatique et les Libertés" (Lei de Proteção de Dados , de 6 de janeiro de 1978, relativa ao processamento por computador das informações fornecidas pelo Anunciante Particular (Art. 8 deste documento). O Anunciante Particular pode acessar e retificar seus dados mantidos pela BF COMMUNICATION a qualquer momento e recusar adivulgação dessas informações a terceiros.

A BF COMMUNICATION compromete-se a operar para manter o bom funcionamento de seus serviços.

Com pleno conhecimento dos fatos, a responsabilidade da BF COMMUNICATION com o Anunciante Particular é limitada ao valor real pago pela publicação do anúncio.

7. Jurisdição - Disputa

A BF COMMUNICATION reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os seus Termos e Condições Gerais de Venda.

Para que uma reclamação relativa a uma publicação seja levada em conta pelos serviços administrativos da BF COMMUNICATION, esta deve ser apresentada dentro de um período de pelo menos oito dias após a inserção da publicação. Em caso de litígio, este último estará sujeito à jurisdição do Tribunal de Toulon.

Estes Termos e Condições estão sujeitos à lei francesa. Qualquer reclamação ou disputa sobre a interpretação, aceitação ou execução destes estará sujeita a uma tentativa de resolução amigável, procurada e permitida pelas partes. Em caso de falha, e após uma prorrogação de três meses a contar da notificação por escrito da queixa ou litígio, o Tribunal de Toulon será a única autoridade competente. O Tribunal de Aix-en-Provence será a única jurisdição competente em caso de recurso de garantia, no caso de pluralidade de réus, em caso de procedimento urgentes ou ou procedimento conservatório de natureza sumária ou através de petição.

* Esta tradução é feita apenas para fins informativos e apenas a versão em francês é juridicamente vinculativa.